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Auto de Licença/Alvará de funcionamento
Habite-se
Licença de Funcionamento Condicionada

O Auto de Licença de Funcionamento, conhecido popularmente como Alvará de Funcionamento autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado. Todo e qualquer imóvel que terá uso Não-Residencial deverá ser licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento.

No Brasil, o “Habite-se” é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.O documento é emitido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado. Enquanto o início da obra é autorizado por uma licença para construção, o habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada. Originariamente, o termo se referia apenas a construções residenciais, demonstrando que o local podia ser habitado como residência, devido à origem latina do termo (habitare, que significa habitar, morar, residir). No que se refere a construções não-residenciais, o termo doutrinariamente mais correto seria auto de conclusão ou auto de vistoria, que seria o ato administrativo que autoriza o início da utilização de construções ou edificações destinadas a fins não-residenciais.Algumas legislações municipais, contudo, unificam os termos, utilizando auto de conclusão tanto para fins residenciais, como não-residenciais.O nome varia entre os municípios, uma vez que é matéria de interesse local, disciplinada pelas leis municipais. Em São Paulo, é chamado de certificado de conclusão, ainda que se faça referência ao nome mais conhecido. No Rio de Janeiro, utiliza-se o termo habite-se e em Porto Alegre, é chamado de carta de habitação ou habite-se.

Comerciantes da Cidade de São Paulo têm uma oportunidade única de regularizem seus negócios junto à Prefeitura de São Paulo. Com a nova lei em vigor, as empresas que não têm o Habite-se do imóvel em que estão localizadas poderão obter o novo Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, podendo ficar abertas por ao menos dois anos enquanto buscam regularizar a edificação! É uma ótima chance para evitar multas e o fechamento da sua empresa!!! Não perca tempo!!! Regularize-se já!!!!

O QUE É O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO?

A maioria das empresas não consegue se regularizar definitivamente pois geralmente não tem o Habite-se do imóvel onde estão localizadas. O Habite-se é um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Sem ele, é impossível obter de Auto de Licença de Funcionamento – o que deixa centenas de milhares de empresas em situação irregular porque a Prefeitura é muito lenta na análise dos processos.Recentemente, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um Projeto de Lei, sancionado pelo Prefeito, que cria a figura do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALFC), uma licença provisória que autoriza a empresa a continuar funcionando condicionado à regularização do imóvel, ou seja, à obtenção do Habite-se ou documento equivalente em um prazo de dois anos.

QUEM SE BENEFICIA COM A NOVA LEI?

Estima-se que 1 milhão de empresas se beneficiarão com a nova lei do alvará, triplicando o número de licenças de funcionamento existentes. Podem solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado as atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços que estejam funcionamento em imóvel irregular, com área total de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), enquadradas em algumas categorias específicas de uso não residencial.

QUANTO TEMPO VALE O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO?

O ALFC vale por dois anos. Após a expedição, o empreendedor tem dar início à regularização do imóvel e obter o Habite-se neste prazo. Caso a Prefeitura não emita o Habite-se mas o empreendedor comprove que já deu início à regularização do imóvel, o ALFC poderá ser prorrogado por mais dois anos. Mas atenção: é preciso dar início à obtenção do Habite-se!!!!!!!

O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO PODE SER NEGADO?

Sim. Além de condições bem específicas previstas em lei (por exemplo, veto aos negócios instalados em imóveis que estejam em área contaminada ou de preservação ambiental permanente), a licença provisória será negada se a empresa não possuir todas as outras licenças exigidas para o funcionamento de sua atividade (por exemplo, Auto de Vistoria de Segurança – AVS, Certificado de Acessibilidade, Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros, entre outros).

O QUE DEVO FAZER?

Apesar de facilitar temporariamente a vida do empresário/comerciante, a lei é muito detalhada e complexa – além de estar cheia de “ciladas”. Recomendamos que uma assessoria especializada seja procurada para ajudar a sua empresa a se regularizar. Caso contrário, há o risco de seu pedido ser indeferido, chamando a atenção da fiscalização para as irregularidades de seu negócio! A Projeto Aprovado pode ajudar sua empresa a se regularizar, ficando em paz para trabalhar e se concentrando apenas em fazer o seu negócio prosperar!

Entre em contato com um de nossos Técnicos e tire todas suas dúvidas.

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