REGULARIZAÇÃO

Veja abaixo alguns modelos de documentação em diferentes processos de regularização junto aos órgãos públicos. Consulte também nosso breve guia com parte da legislação incidente.

AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Auto de Licença de Funcionamento
Projeto Técnico Contra Incêndio​​
Licença de Operação
Certificado de Dispensa
Licença Prévia e de Instalação
​​
PREFEITURA
 
- Decreto nº 51.375 – 30/03/2010 – Altera os dispositivos do Decreto nº. 49.460 e Decreto 49.969
- Decreto nº 51.044 - 24/11/2009 – Regulamenta a dispensa de obtenção de Licença de Funcionamento para os MEI’s e facilita sua obtenção nos casos em que for indispensável
- Decreto nº 49.969 – 28/08/2008 –Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento
- Decreto nº 49.356 – 31/03/2008 – Dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas
- Lei nº 15.032 – 13/11/2009 – Isenta de taxas o registro do MEI
- Lei nº 15.031 – 13/11/2009 – Dispensa reconhecimento de firma e cópias autênticadas
- CADLEM (Cadastro de Leis Municipais)
CETESB
 
A Legislação concernente às penalidades constitui-se essencialmente dos seguintes instrumentos:
- Lei Estadual nº 997/76, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/76.
- Lei Federal nº 9.605/98.
ACESSIBILIDADE
 
- LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
- DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
- LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
- Decreto n° 5296, de 02 de dezembro de 2004
- LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
- Lei nº 12.492 de 10 de outubro de 1997
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
 
- Lei 13.725/2004: institui o Código Sanitário do Município de São Paulo;
Decreto 50.079/2008: regulamenta disposições da Lei nº 13.725, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde;
- Portaria 1.931/2009 – SMS, dispõe sobre o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e os procedimentos administrativos decorrentes da constatação de infração sanitária.
CONPRESP
 
Lei 8.204, de 13 de janeiro de 1975: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura
- Lei nº 8.252, de 20 de maio de 1975: Dispõe sobre a criação do Departamento de Informação e Documentação Artística.
- Lei nº 14.223, de 26 de Setembro de 2006 (Projeto de Lei nº 379/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo): Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
- Lei Orgânica do Município de São Paulo – 1990: Artigos referentes à preservação cultural e ambiental.
- Lei nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985 e Lei Nº 10.236 de 16 de dezembro de 1986: Dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo.
- Lei nº 14.405, de 21 de maio de 2007: Dispõe sobre a inclusão de tema relativo à preservação de bens públicos nas atividades escolares da rede municipal de ensino.
- Lei nº 14.406, de 21 de maio de 2007: Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do município de São Paulo.
- Lei nº 14.424, de 1º de junho de 2007: Dispõe sobre a edição do Atlas Municipal do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Arquitetônico, Paisagístico e Cultural da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
- Lei nº 14.516, de 11 de outubro de 2007: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
- Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007(Projeto de Lei nº 503/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo): Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias – SPP e dá outras providências.
- Lei nº 14.690, de 12 de fevereiro de 2008: Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum
- Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997: Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo – PROCENTRO
- Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004: Dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais
- Lei nº 14.256, de 29 de dezembrode 2006: Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT no Município de São Paulo
- Lei nº 13.106, 29 de dezembro de 2000: Concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências
- Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica.
- Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006: Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo
- Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008: Veda a concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental nos casos que especifica, e dá outras providências
- Lei nº 14.720, de 25 de abril de 2008:  Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício, e dá outras providências
- Lei nº 14.719, de 25 de abril de 2008: Declara de utilidade pública área particular destinada à implementação do Parque da Aclimação
- Lei 15.201, de 18 de junho de 2010: Acresce parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 10.032
 
- Decreto nº 50.989, de 13 de novembro de 2009: Consolida a composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp, instituído pela Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações posteriores
- Decreto nº 49.356, de 31 de março de 2008: Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional
- Decreto nº 48.488, de 3 de julho de 2007: Delega atribuições aos Secretários Municipais para disciplinar o acesso e firmar convênio ou outros termos de cooperação envolvendo o Mapa Digital da Cidade de São Paulo
- Decreto nº 48.379, de 25 de maio de 2007: Transfere competências de SEL
- Decreto nº 48.368, de 23 de maio de 2007: Regulamenta a CPPU
- Decreto nº 48.223, de 23 de março de 2007: Cria a Inspetoria da Guarda Ambiental
- Decreto nº 48.163, de 28 de fevereiro de 2007: Regulamenta artigo 116 e 127 – ZEPEC
- Decreto nº 47.493, de 20 de julho de 2006: Regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano
- Decreto nº 47.824, de 27 de outubro de 2006: Dispõe sobre as competências da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – Caieps e revoga o Decreto nº 41.864, de 4 de abril de 2002
- Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006: Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo
- Decreto nº 37.302, de 27 de janeiro de 1998: Regulamenta a Lei nº12.350, de 6 de junho de 1997 e dá outras providências
- Decreto nº 44.493, de 15 de março de 2004: Regulamenta a Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica
- Decreto nº 45.682, de 30 de dezembro de 2004: Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais
- Decreto nº 46.996, de 13 de fevereiro de 2006: Regulamenta a Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica
- Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006: Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo
- Decreto nº 49.245, de 25 de fevereiro de 2008: Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei n° 14.517, de 16 de outubro de 2007; dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de
CONDEPHAAT
 
- Artigo 216 da Constituição Federal: A Constituição do Estado de São Paulo, no texto atualizado de 05 de outubro de 1989, no Título VII, da Ordem Social, no artigo 260, também define o que constitui patrimônio cultural estadual. O artigo 261 cita nominalmente o CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo).
- Artigo 260 e 261 da Constituição Estadual: A Lei nº 10.247, de 22 de outubro de 1968, cria o CONDEPHAAT.Lei nº 10.247
O Decreto Estadual nº 13.426 de 16 de março de 1979, revogado pelo de nº 20.955, de 1º de junho de 1983 – exceto quanto aos Artigos 134 a 149 que permanecem em vigor por força do Artigo 158 do Decreto 50.941 – disciplina o processo de tombamento.Decreto Estadual nº 13.426O Decreto Estadual nº 48.137, de 07.10.03, altera a redação do Artigo 137 do Decreto nº 13.426, de 16 de março de 1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT.Decreto Estadual nº 48.137O Decreto Estadual nº 50.941, de 5 de julho de 2006, reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas, entre elas a criação da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH).Decreto Estadual nº 50.941Decreto nº 51.196, de 20 de junho de 2007, especifica e altera o Decreto no 50.941, de 5 de julho de 2006, o qual reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas.Decreto nº 51.196Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008, altera dispositivos do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a Secretaria da Cultura, e dá providências correlatas.Decreto nº 53.571

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