Auto de Verificação de Segurança (AVS) é um documento expedido pelo Departamento de Controle de Uso de Imóveis (CONTRU) e pelas Subprefeituras, conforme competências descritas no Decreto 48.379/2007.

As edificações existentes deverão ser adaptadas nos termos do Anexo 17 do Decreto 32.329/1992quando:

a) destinadas a qualquer uso, exceto as de uso residencial aprovadas anteriormente a 20/06/75, que não tenham sido objeto de adaptação às Normas de Segurança posteriores.

b) aprovadas após 20/06/75, exceto as de uso residencial que sofreram alterações de ordem física e / ou de utilização em relação ao regularmente licenciado.

 

Dentre essas edificações, estão obrigadas à adaptação as que apresentarem altura superior a 9 (nove) metros, ou população superior a 100 (cem) pessoas por andar, ou ainda edificações que apresentem risco de uso.

As edificações enquadradas nessas condições deverão requerer o AVS, apresentando a seguinte documentação:

• requerimento padronizado

• guia de recolhimento de emolumentos quitada

• cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano em curso

• Formulário do Laudo Técnico de Segurança (LTS), devidamente preenchido pelos profissionais habilitados, isto é engenheiro civil / arquiteto e engenheiro eletricista, acompanhado de CREA e ART.

• memorial descritivo e peças gráficas, contendo as informações essenciais da proposta de adaptação às normas de segurança.

• cronograma das obras e serviços, necessárias a adaptação da edificação às normas de segurança.A partir do protocolamento do processo, instruído com a documentação acima mencionada, inicia-se a análise das propostas, fundamentada no Anexo 17 do Decreto 32.329/1992, atentando para os principais itens:

• estabilidade da edificação;

• especificação dos espaços de circulação e vias de escoamento, horizontal e vertical;

• potencial de risco;

• cálculo de lotação;

• dimensionamento das vias de escoamento, das saídas e dos espaços de circulação protegidos;

• compartimentação vertical e horizontal;

• setores de incêndio;• instalações elétricas;

• sistema de proteção contra descargas atmosféricas;

• sistema de iluminação de emergência;

• sistemas de detecção e alarme de advertência geral;• equipamentos de combate à incêndio (extintores, hidrantes, chuveiros automáticos, dentre outros)

• sinalização de segurança;

• instalações permanentes de gás combustível

• brigada de combate à incêndio

• inflamáveis depositados

• aparelhos de transporte vertical

 

Esta primeira etapa do processo de AVS conclui-se com a aceitação de todas as propostas de adaptação, com carimbo de aceitação em planta(s) e emissão de Intimação para Execução de Obras e Serviços (IEOS), com prazos previstos no Código de Obras e Edificações (COE).

A segunda etapa do processo de AVS consiste na comprovação da conclusão das obras e serviços, através de eventual vistoria técnica, quando julgado necessário, e da apresentação da documentação, á saber:

Laudo Técnico de Segurança – LTS

Atestado de Conclusão de Obras

Atestado de formação de Brigada de Combate à Incêndio

Ficha de Cadastro de Manutenção (FICAM)

Atestado de instalações elétricas

Atestado do sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas

Atestado referente às instalações de gás

Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e / ou Atestado sobre funcionamento dos equipamentos e segurança

Declaração de matérias estocados e manipulados

 

Atendida a IEOS será expedido o AVS, sendo que a sua retirada se dará mediante o cadastramento da Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção (FICAM).