ANISTIA

 

A Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regular. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) buscou, durante a edição do Projeto de Lei, desburocratizar e simplificar a vida da população e, principalmente, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

NOSSOS SERVIÇOS

- Levantamento prévio da documentação da edificação;

- Levantamento in loco da edificação existente;

- Projeto contendo plantas e cortes da edificação no padrão de prefeitura, nos termos da Lei de Anistia nº 17.202/2019;

- Responsabilidade Técnica do engenheiro ou arquiteto;

- Autuação do Processo junto à Prefeitura de São Paulo;

- Acompanhamento e atendimento de Comunique-se até o encerramento do processo administrativo. 

Veja como é fácil!

Contato

 Iremos solicitar algumas informações básicas quanto ao seu imóvel para proceder com a análise de viabilidade prévia e em pouco tempo retornaremos contato

Orçamento

Com o orçamento aprovado iremos providenciar toda a documentação necessária para montarmos o seu processo, à partir deste momento é só aguardar a sua regularização.

Processo

Elaboração das plantas e autuação de processo junto à Prefeitura, com correto enquadramento de sua edificação de acordo com as características específicas do zoneamento do local.

Certificado de Regularidade

Pronto! Seu imóvel está regularizado, livre e desimpedido averbação de construção junto ao Cartório de Imóveis, venda da propriedade através de um financiamento bancário ou conseguir tirar um Alvará de Funcionamento.

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Benefícios para a cidade

Cidade

  • Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos

  • Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população

  • Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado

  • Promover justiça social na aplicação do fator de regularização

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Benefícios para imóveis institucionais

Imóvel institucional

  • Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso

  • Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)

  • Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal

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Benefícios para o proprietário

Proprietário

  • Estar dentro da legalidade

  • Vender, transferir e alugar com segurança

  • Adquirir financiamento imobiliário

  • Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos

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Benefícios para o empreendedor

Empreendedor

  • Estar apto a protocolar o pedido
    de licença de funcionamento para
    sua atividade

  • Valorizar o imóvel

  • Vender, transferir e alugar com segurança

  • Reduzir valor de seguro predial

  • Participar de associações setoriais