ANISTIA
A Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regular. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) buscou, durante a edição do Projeto de Lei, desburocratizar e simplificar a vida da população e, principalmente, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.
NOSSOS SERVIÇOS
- Levantamento prévio da documentação da edificação;
- Levantamento in loco da edificação existente;
- Projeto contendo plantas e cortes da edificação no padrão de prefeitura, nos termos da Lei de Anistia nº 17.202/2019;
- Responsabilidade Técnica do engenheiro ou arquiteto;
- Autuação do Processo junto à Prefeitura de São Paulo;
- Acompanhamento e atendimento de Comunique-se até o encerramento do processo administrativo.
Veja como é fácil!
Contato
Iremos solicitar algumas informações básicas quanto ao seu imóvel para proceder com a análise de viabilidade prévia e em pouco tempo retornaremos contato
Orçamento
Com o orçamento aprovado iremos providenciar toda a documentação necessária para montarmos o seu processo, à partir deste momento é só aguardar a sua regularização.
Processo
Elaboração das plantas e autuação de processo junto à Prefeitura, com correto enquadramento de sua edificação de acordo com as características específicas do zoneamento do local.
Certificado de Regularidade
Pronto! Seu imóvel está regularizado, livre e desimpedido averbação de construção junto ao Cartório de Imóveis, venda da propriedade através de um financiamento bancário ou conseguir tirar um Alvará de Funcionamento.
Benefícios para a cidade
Cidade
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Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos
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Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população
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Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado
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Promover justiça social na aplicação do fator de regularização
Benefícios para imóveis institucionais
Imóvel institucional
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Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso
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Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)
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Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal
Benefícios para o proprietário
Proprietário
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Estar dentro da legalidade
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Vender, transferir e alugar com segurança
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Adquirir financiamento imobiliário
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Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos
Benefícios para o empreendedor
Empreendedor
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Estar apto a protocolar o pedido
de licença de funcionamento para
sua atividade -
Valorizar o imóvel
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Vender, transferir e alugar com segurança
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Reduzir valor de seguro predial
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Participar de associações setoriais