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ANISTIA
A Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regular. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) buscou, durante a edição do Projeto de Lei, desburocratizar e simplificar a vida da população e, principalmente, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.
NOSSOS SERVIÇOS
- Levantamento prévio da documentação da edificação;
- Levantamento in loco da edificação existente;
- Projeto contendo plantas e cortes da edificação no padrão de prefeitura, nos termos da Lei de Anistia nº 17.202/2019;
- Responsabilidade Técnica do engenheiro ou arquiteto;
- Autuação do Processo junto à Prefeitura de São Paulo;
- Acompanhamento e atendimento de Comunique-se até o encerramento do processo administrativo.
Veja como é fácil!
Contato
Iremos solicitar algumas informações básicas quanto ao seu imóvel para proceder com a análise de viabilidade prévia e em pouco tempo retornaremos contato
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Orçamento
Com o orçamento aprovado iremos providenciar toda a documentação necessária para montarmos o seu processo, à partir deste momento é só aguardar a sua regularização.
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Processo
Elaboração das plantas e autuação de processo junto à Prefeitura, com correto enquadramento de sua edificação de acordo com as características específicas do zoneamento do local.
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Certificado de Regularidade
Pronto! Seu imóvel está regularizado, livre e desimpedido averbação de construção junto ao Cartório de Imóveis, venda da propriedade através de um financiamento bancário ou conseguir tirar um Alvará de Funcionamento.
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![cidade.jpg](https://static.wixstatic.com/media/77a4c8_6d722e7dc6d9456aa1a075d25114350d~mv2.jpg/v1/crop/x_745,y_0,w_430,h_430/fill/w_160,h_160,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_3,enc_auto/cidade.jpg)
Benefícios para a cidade
Cidade
-
Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos
-
Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população
-
Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado
-
Promover justiça social na aplicação do fator de regularização
![institucional.jpg](https://static.wixstatic.com/media/77a4c8_6858f7c743e94d528a3ad4347092ed9f~mv2.jpg/v1/fill/w_160,h_107,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_3,enc_auto/institucional.jpg)
Benefícios para imóveis institucionais
Imóvel institucional
-
Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso
-
Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura)
-
Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal
![proprietario.jpg](https://static.wixstatic.com/media/77a4c8_4efc2d34c6ae4c02b8c6481cfd260aa4~mv2.jpg/v1/crop/x_200,y_0,w_800,h_800/fill/w_160,h_160,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_3,enc_auto/proprietario.jpg)
Benefícios para o proprietário
Proprietário
-
Estar dentro da legalidade
-
Vender, transferir e alugar com segurança
-
Adquirir financiamento imobiliário
-
Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos
![empreendedor.jpg](https://static.wixstatic.com/media/77a4c8_d1363bdbdd724936a7b043d761e21d53~mv2.jpg/v1/fill/w_160,h_107,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_3,enc_auto/empreendedor.jpg)
Benefícios para o empreendedor
Empreendedor
-
Estar apto a protocolar o pedido
de licença de funcionamento para
sua atividade -
Valorizar o imóvel
-
Vender, transferir e alugar com segurança
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Reduzir valor de seguro predial
-
Participar de associações setoriais